Como advogado, é recorrente que me vejam convocado a comparecer às esquadras policiais para elucidar o contexto jurídico das detenções. No estrito respeito aos protocolos profissionais, dirijo-me aos agentes da autoridade e, com a devida seriedade, questiono os fundamentos que motivam a privação de liberdade dos detidos. Com frequência, recebo respostas diretas e previsíveis: “Foi detido para efeito de identificação e ainda está dentro do prazo de três horas, conforme a lei estipula.”

Há duas semanas abordei a importância da Constituição, não apenas para a implementação da democracia, mas, acima de tudo, para a defesa da liberdade e da igualdade. Mais que um instrumento democrático, é um pilar de toda uma sociedade e país.

Após um longo processo e muito debate, o Tribunal Constitucional, previsto desde 1999, iniciou funções. Fê-lo há precisamente nove anos, um dia depois da Declaração de Instalação do Tribunal Constitucional, proferida a 15 de Outubro de 2015. Na altura, Jorge Carlos Fonseca cumpria o seu primeiro mandato como Presidente da República e acompanhou, na qualidade de Mais Alto Magistrado da Nação, todo o processo. Nove anos passados, e no final de um ciclo – os mandatos dos juízes do TC são únicos e de nove anos –, o antigo Chefe de Estado faz um balanço da acção deste órgão, por cuja criação se bateu, e dos ganhos que este trouxe para o fortalecimento de uma cultura da Constituição e do Estado de Direito democrático.

O país, certamente, não foi surpreendido com a posição assumida pelo Sr. Presidente da República (PR) ao vetar o diploma, referente ao Estatuto da Carreira Docente, que lhe foi enviado, para promulgação.

​O presidente da república no seu discurso do 5 de Julho fez um apelo à união e foi peremptório ao dizer que “face à turbulência do mundo actual e à velocidade das mudanças, só juntos conseguiremos manter este Cabo Verde de todos nós na rota do desenvolvimento, da modernidade”. É um apelo esperado considerando que o PR é constitucionalmente o garante da unidade da nação e do Estado. Infelizmente não é a imagem que actualmente projecta no país e na sociedade.

O Presidente do Togo promulgou uma nova Constituição, que altera o sistema presidencialista para uma república parlamentar e garante-lhe a permanência no poder sem limite de mandatos, garantido o domínio do parlamento.

​1. «Não tinha tempo para viver como as minhas colegas. Quando as aulas terminavam tinha de correr para casa para fazer a janta para os meus irmãos. Os nossos pais tinham emigrado e eu tinha de cuidar dos mais novos. Acabei o curso muito mais tarde, porque tinha a responsabilidade pelos meus irmãos». «Primeiro, a minha tarefa começou por ser limpar a casa de banho. Depois, também fiquei responsável por limpar a cozinha. Quando todos terminavam de almoçar, eu tinha de lavar a loiça e arrumar tudo. Quando a minha irmã mais velha foi estudar, fiquei eu com as tarefas dela. Pouco a pouco, as tarefas domésticas iam aumentando, até ficar responsável pela janta do meu pai. Tinha dois irmãos machos, mas a eles não lhes eram dadas estas tarefas». «Eu era melhor aluna, mas os meus pais não podiam suportar os custos escolares dos dois e por isso decidiram que o meu irmão é que devia ir estudar. Sei que seria uma grande médica, mas a vida não permitiu. Agora tenho a minha família e não penso mais nisso. Trabalho para que todos os meus filhos possam estudar».

Baseado na técnica da sociologia politica, o ex-presidente da Câmara Municipal da Praia lança um olhar sobre os principais temas que marcaram o ano político no país e perspectiva os seus desenvolvimentos em 2024: o “caso” do salário da Primeira-Dama; as eleições autárquicas deste ano tendo como pano de fundo as crises nas câmaras da Praia e de S. Vicente e a tensão no relacionamento entre o Presidente da República e o Governo em que Jacinto Santos considera que o Presidente está a trabalhar com uma Constituição na cabeça que não corresponde ao que está estabelecido na Constituição de 1992, defendendo a introdução do princípio do impeachment quando o Presidente entra em confronto directo com a Constituição.

Para o Presidente da República (PR) é tempo de fazer profundas mudanças e cumprir a Constituição da República de Cabo Verde (CRCV), nomeadamente no que diz respeito à língua cabo-verdiana. Por seu turno, o Primeiro-ministro (PM) apontou que poderá haver algum ajustamento constitucional sempre que haja necessidade de fazer a revisão, mas que não se trata de algo urgente.

Comemora-se este domingo, 25 de Setembro, o 30º aniversário da Constituição da República de 1992.

A Constituição da República de Cabo Verde (CRCV) celebra 30 anos no próximo dia 25 de Setembro. O Expresso das Ilhas foi ouvir o que o cidadão comum pensa da lei fundamental do país.

Casimiro de Pina, Jurista e investigador

Presidente do Supremo Tribunal de Justiça

Professor do Instituto Superior de Ciências Jurídicas e Sociais

Jorge Carlos Fonseca, ex-Presidente da República

Um total de 15,1 milhões de chilenos vota no domingo num referendo sobre a nova Constituição, divididos entre os que a vêem como uma oportunidade histórica para recuperar direitos e os que consideram que restringe liberdades.

Os talibãs anunciaram hoje que vão adoptar temporariamente uma Constituição datada de 1964, que concedia às mulheres o direito de voto no Afeganistão, mas excluindo os elementos desse texto contrários à sua interpretação da 'sharia' (lei islâmica).

Regionalização, atribuição de pensão às vítimas de tortura do partido único, paridade e privatizações. Eis alguns dos temas políticos que estiveram em destaque em 2019, analisados por Alfredo Machado.

Nesta edição, o Expresso das Ilhas destaca o Dia Nacional dos Direitos Humanos: As conquistas e os desafios à dignidade das pessoas.

Na sexta-feira passada, dia 28 de Junho, a Assembleia Nacional aprovou na generalidade a proposta de lei do Governo que define a pensão financeira a atribuir às vítimas de tortura e maus tractos ocorridos em S. Vicente e S. Antão em 1977 e 1981.