Sessão Plenária termina com aprovação final global de vários diplomas

PorExpresso das Ilhas, Inforpress,20 dez 2019 7:39

parlamento
parlamento

A segunda sessão plenária de Dezembro da Assembleia Nacional terminou esta quinta-feira à tarde com a aprovação final global de vários diplomas.

Numa tarde globalmente pacífica, o projecto de lei que define o plano de cargos, carreiras e salários (PCCS) e fixa as condições específicas de ingresso e de evolução profissional do pessoal da Assembleia Nacional foi o que mais desacordo suscitou entre os deputados, sobretudo devido à supressão, proposta pelo MpD, de dois números do articulado dessa proposta de lei.

Por isso, o diploma foi aprovado apenas com os votos favoráveis da bancada do MpD e a abstenção do PAICV e da UCID.

Em declaração de voto, o deputado Rui Semedo, líder da bancada do PAICV, considerou que a Assembleia “andou mal” porque não foram respeitados os direitos dos trabalhadores.

Os deputados da UCID também se abstiveram porque, segundo João Santos Luís, a queda desses pontos foi “uma machadada no direito das pessoas” e disse entender que os deputados devem dar o sinal de que não estão a defender os próprios interesses, mas os de outras pessoas.

Por seu lado, o líder parlamentar do MpD fez declaração de voto a explicar que não se estava a discutir direitos adquiridos dos funcionários da Assembleia, mas apenas a possibilidade de os funcionários dos grupos parlamentares virem a integrar o quadro da Assembleia Nacional.

O diploma que cria a ordem honorífica designada “Ordem da Liberdade”, destinada a distinguir e galardoar serviços relevantes prestados à causa da liberdade e da democracia, a proposta de lei que concede autorização legislativa ao Governo para legislar sobre o regime geral da exploração sustentável dos recursos haliêuticos nas águas marítimas nacionais e no alto mar, foram aprovados em votação final global.

Além dessas, outras iniciativas legislativas foram aprovadas, nomeadamente, a proposta de lei que visa alterar o regime especial das micro e pequenas empresas, o código de benefícios fiscais, o código geral tributário, o código de imposto sobre o rendimento de pessoas singulares e colectivas, o regime das contra-ordenações fiscais não aduaneiras, o regime geral das taxas e contribuições e imposto selo.

A aprovação final global do projecto de lei que estabelece as normas que regulam a realização do investimento directo dos emigrantes em Cabo Verde foi adiada para uma próxima sessão plenária.

Concorda? Discorda? Dê-nos a sua opinião. Comente ou partilhe este artigo.

Autoria:Expresso das Ilhas, Inforpress,20 dez 2019 7:39

Editado porSara Almeida  em  9 set 2020 23:21

pub.

pub.

pub
pub.

Últimas no site

    Últimas na secção

      Populares na secção

        Populares no site

          pub.