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Da agenda consta a aprovação de duas propostas de lei.
A primeira, procede à primeira alteração da Lei nº84/VIII/2015, de 6 de Abril, que regula a organização, composição, competência e funcionamento do serviço da Inspecção Judicial.
Em cima da mesa vai estar também a proposta de lei que procede à primeira alteração à Lei nº88/VII/2011, de 14 de Fevereiro, que define a organização, a competência e o funcionamento dos tribunais judiciais. A ministra da Justiça e Trabalho, Janine Lélis já fez saber que a alteração da lei vai ser um “passo significativo” para instalação dos tribunais de pequenas causas. O documento precisa de uma maioria qualificada de dois terços para ser aprovado.
Na mesma sessão, o Parlamento vai discutir e aprovar várias propostas de resolução, entre as quais a que aprova, para adesão de Cabo Verde ao Acordo de Cooperação que estabelece o Centro de Serviços Científicos da África Ocidental para as Alterações Climáticas e o Uso Adaptado do Solo (WASCAL), a Carta Constitutiva do WASCAL e o Adicional ao Acordo de Cooperação que estabelece o WASCAL.
Do mesmo modo, os deputados vão debruçar-se sobre a proposta de resolução que aprova, para ratificação, o acordo entre o Governo da República de Cabo Verde e o Governo dos Emirados Árabes Unidos sobre serviços aéreos entre e para além dos respectivos territórios.
Por último, também para aprovação, a proposta de resolução que aprova, para ratificação, a convenção entre o Governo da República de Cabo Verde e o Reino de Espanha para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre rendimento.
